HC 969175 - ACORDAO

HC 969175 - ACORDAO

Como a condenação impugnada transitou em julgado (12/11/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, pois a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BIANCA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

BIANCA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para julgamento de revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Como a condenação impugnada transitou em julgado (12/11/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível nesta Corte, pois a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.