HC 977425 - ACORDAO

HC 977425 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, por não ter havido exame de mérito pelo Tribunal de origem sobre o habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação do enunciado e atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Juízo de origem fundamentou que o pedido de anulação da colaboração se baseia em descumprimento de encargos e não na invalidade das informações, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MIGUEL ISKIN; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar De Relator, Colaboração Premiada
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar De Relator Colaboração Premiada

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Parties

MIGUEL ISKIN

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática/liminar de relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade e superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção ex officio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, por não ter havido exame de mérito pelo Tribunal de origem sobre o habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superação do enunciado e atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Juízo de origem fundamentou que o pedido de anulação da colaboração se baseia em descumprimento de encargos e não na invalidade das informações, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental