HC 991440 - DECISAO

HC 991440 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva teve fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto dos fatos, no modus operandi violento, na apreensão de diversas armas e munições e na reincidência do paciente, demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar, e questões de materialidade/regularidade das armas devem ser apreciadas no processo penal, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva teve fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto dos fatos, no modus operandi violento, na apreensão de diversas armas e munições e na reincidência do paciente, demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar, e questões de materialidade/regularidade das armas devem ser apreciadas no processo penal, não no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Indeferimento liminar do habeas corpus