HC 987375 - DECISAO

HC 987375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ salvo para revisão de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS VINÍCIUS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MATHEUS VINÍCIUS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base em fração de 1/2
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ salvo para revisão de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.