HC 831885 - DECISAO

HC 831885 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso; examinando o mérito sucintamente, o Tribunal considerou que, à vista dos elementos fáticos (imóvel aparentemente abandonado, portão entreaberto e indícios de atividade criminosa), existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, a revisão fático-probatória é inaplicável na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria e condenação por associação para o tráfico não evidenciam flagrante ilegalidade a ser sancionada pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE CORREIA DA SILVA; Paciente: GABRIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Case Brief

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Parties

FELIPE CORREIA DA SILVA

Paciente

GABRIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo do recurso; examinando o mérito sucintamente, o Tribunal considerou que, à vista dos elementos fáticos (imóvel aparentemente abandonado, portão entreaberto e indícios de atividade criminosa), existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, a revisão fático-probatória é inaplicável na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria e condenação por associação para o tráfico não evidenciam flagrante ilegalidade a ser sancionada pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.