HC 979178 - ACORDAO

HC 979178 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando no caso manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, e estando a decisão agravada suficientemente motivada por elementos que justificam a prisão preventiva.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS GONÇALVES; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

JEAN DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da exceção por manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando no caso manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, e estando a decisão agravada suficientemente motivada por elementos que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário