HC 979594 - ACORDAO

HC 979594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no RHC n. 197.582/BA, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum e pela existência de inovação recursal e supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MURILO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

MURILO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante de anterior RHC com a mesma causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegação de excesso de prazo sem prequestionamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância como óbices ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no RHC n. 197.582/BA, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum e pela existência de inovação recursal e supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.