RHC 181310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de indulto natalino não foi submetido ao juízo de origem, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, e a análise da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para substituir a decisão do juízo competente.

Parties
Agravante: MILTON RODRIGUES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Supressão De Instância Competência Jurisdicional Decreto N. 11.302/2022, Art. 12

Case Brief

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Parties

MILTON RODRIGUES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de pedido de indulto natalino não submetido ao juízo de origem
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na instância de origem
  3. 3 necessidade de observância do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de indulto natalino não foi submetido ao juízo de origem, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, e a análise da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para substituir a decisão do juízo competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus