HC 808757 - ACORDAO

HC 808757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico e versão do acusado), o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o magistrado e o habeas corpus, em via estreita, não comporta reexame aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUIZ GOVEIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Acusatório, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Acusatório Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUIZ GOVEIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio acusatório em razão de pedido de impronúncia pelo Ministério Público
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia em crime de homicídio qualificado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico e versão do acusado), o pedido de impronúncia do Ministério Público não vincula o magistrado e o habeas corpus, em via estreita, não comporta reexame aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido