HC 978978 - ACORDAO

HC 978978 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator salvo teratologia manifesta; no exame perfunctório não se constatou tal teratologia, havendo fundamentação mínima para a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e outros processos/inquérito, e precedente que afasta a insignificância em casos de reincidência, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MENESES SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Insignificância, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

JULIO CESAR MENESES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo Relator
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator salvo teratologia manifesta; no exame perfunctório não se constatou tal teratologia, havendo fundamentação mínima para a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e outros processos/inquérito, e precedente que afasta a insignificância em casos de reincidência, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental