HC 968059 - ACORDAO

HC 968059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo utilizou a quantidade de entorpecentes para recrudescer a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase, configurando bis in idem; diante da previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade deve ser considerada na primeira etapa, não podendo ser novamente utilizada em prejuízo do réu na terceira etapa; fixado quantum inferior a quatro anos e presentes circunstâncias favoráveis, aplicam-se regime aberto e possível substituição por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: LUANA MARIELE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

LUANA MARIELE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo diante de ilegalidade manifesta
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo utilizou a quantidade de entorpecentes para recrudescer a pena-base na primeira fase e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase, configurando bis in idem; diante da previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade deve ser considerada na primeira etapa, não podendo ser novamente utilizada em prejuízo do réu na terceira etapa; fixado quantum inferior a quatro anos e presentes circunstâncias favoráveis, aplicam-se regime aberto e possível substituição por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus em favor de LUANA MARIELE DE OLIVEIRA.