HC 991009 - DECISAO

HC 991009 - DECISAO

Embora o habeas corpus não pudesse suprir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JARDEL CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

JARDEL CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não pudesse suprir o recurso ordinário, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação genérica e insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Jardel Carvalho dos Santos.