HC 919119 - ACORDAO

HC 919119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso no estabelecimento comercial foi autorizado pelos réus, tornando a prova não ilícita, e porque a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante da elevada quantidade apreendida (398.100 g), da estrutura sofisticada de distribuição e da reincidência de um dos réus, o que demonstra dedicação à traficância.

Parties
Agravante: BENEDITO APARECIDO DE CARVALHO; Agravante: MURILO JOSÉ DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Estabelecimento Comercial, Dosimetria, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Estabelecimento Comercial Dosimetria +1 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO DE CARVALHO

Agravante

MURILO JOSÉ DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta invasão de estabelecimento comercial
  2. 2 Validade da autorização dos réus para ingresso policial
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso no estabelecimento comercial foi autorizado pelos réus, tornando a prova não ilícita, e porque a minorante do art. 33, §4º não se aplica diante da elevada quantidade apreendida (398.100 g), da estrutura sofisticada de distribuição e da reincidência de um dos réus, o que demonstra dedicação à traficância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus