HC 926382 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (25/7/2024) e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse a prévia inauguração da competência do STJ, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: PATRIKE ALVES DA ROCHA; Vítima: João Ricardo Dec
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PATRIKE ALVES DA ROCHA
Agravante
João Ricardo Dec
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 supressão de instância
- 3 inviabilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (25/7/2024) e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse a prévia inauguração da competência do STJ, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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