HC 953940 - ACORDAO

HC 953940 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria exame por esta Corte sem supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RAMON RODRIGUES; Corréu: Julimar Dias da Mata; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Duplamente Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Fração Das Agravantes, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Atenuantes
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Parties

RAMON RODRIGUES

Agravante

Julimar Dias da Mata

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 violação à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 contradição entre quesitos e nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria exame por esta Corte sem supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus