HC 905631 - ACORDAO

HC 905631 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, diante da prova colhida nas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, denúncias e apreensões) que demonstram a prática mercantil de drogas e a dedicação do paciente às atividades criminosas, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, tornando prejudicada a análise da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rahik Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Prova, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Prova Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

Rahik Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da prova colhida nas instâncias ordinárias (depoimentos policiais, denúncias e apreensões) que demonstram a prática mercantil de drogas e a dedicação do paciente às atividades criminosas, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, não é aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, tornando prejudicada a análise da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.