HC 991467 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por configurar sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ, que não é competente para substituir a via própria de revisão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RICARDO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
RICARDO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 remição de pena por desempenho no ENEM
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por configurar sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ, que não é competente para substituir a via própria de revisão, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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