HC 936938 - ACORDAO

HC 936938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos informativos e farta documentação do procedimento investigatório, havia contextualização do suposto envolvimento do agravante (na condição de prefeito), identificação de indícios de organização criminosa e movimentação de valores, e foram observados os requisitos legais do art. 240 do CPP, bem como precedentes do STJ admitindo fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autor Do Pedido De Busca E Apreensão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial

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Parties

JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor Do Pedido De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos informativos e farta documentação do procedimento investigatório, havia contextualização do suposto envolvimento do agravante (na condição de prefeito), identificação de indícios de organização criminosa e movimentação de valores, e foram observados os requisitos legais do art. 240 do CPP, bem como precedentes do STJ admitindo fundamentação per relationem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.