HC 863943 - ACORDAO

HC 863943 - ACORDAO

Houve trânsito em julgado do ato impugnado, de modo que o habeas corpus, impetrado posteriormente, configurou tentativa de substituição da via própria (revisão criminal), o que subverteria o sistema de competências estabelecido pelo art.105, I, e, da CF; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental restou improvido.

Parties
Agravante: IVAN LUIZ DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

IVAN LUIZ DA CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado do ato impugnado, de modo que o habeas corpus, impetrado posteriormente, configurou tentativa de substituição da via própria (revisão criminal), o que subverteria o sistema de competências estabelecido pelo art.105, I, e, da CF; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental restou improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos