HC 991019 - DECISAO

HC 991019 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela impossibilidade de análise direta pela Corte na ausência de decisão do tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANE MELO; Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime

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Parties

GIOVANE MELO

Paciente

Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela impossibilidade de análise direta pela Corte na ausência de decisão do tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.