HC 974924 - DECISAO

HC 974924 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal, mas concede-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na fração aplicada em razão do concurso formal: para quatro infrações a fração correta é 1/4, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do título executivo.

Parties
Paciente: AEFFERSON SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Fração De Exasperação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Dosimetria Da Pena Fração De Exasperação

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Parties

AEFFERSON SILVA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 correta fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal, mas concede-se a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na fração aplicada em razão do concurso formal: para quatro infrações a fração correta é 1/4, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do título executivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidas as demais disposições do título executivo.