HC 991334 - DECISAO

HC 991334 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado para revisar condenação transitada em julgado e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas e o redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da reincidência, respeitada a discricionariedade vinculada do magistrado.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL BENDASOLI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Bárbara D'Oeste - SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 15039490820238260533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL BENDASOLI

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Santa Bárbara D'Oeste - SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 15039490820238260533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria e elevação da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado para revisar condenação transitada em julgado e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas e o redutor do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da reincidência, respeitada a discricionariedade vinculada do magistrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.