HC 990950 - DECISAO

HC 990950 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção; ademais, o mandado de prisão foi expedido após atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Expedição De Mandado De Prisão Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia e existência de vaga para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção; ademais, o mandado de prisão foi expedido após atestada a existência de vaga em estabelecimento compatível.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.