HC 973189 - DECISAO

HC 973189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição caso o STJ pronunciassse-se sobre o mérito.

Parties
Paciente: Elionaldo Galdino da Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elionaldo Galdino da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 falta de manifestação do tribunal de origem sobre a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição caso o STJ pronunciassse-se sobre o mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.