HC 965271 - DECISAO

HC 965271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão condenatório com trânsito em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, diante da limitação da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade manifesto e sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita; igualmente, não é cabível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial sobre reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) à condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: VALDICLEI VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

VALDICLEI VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e sua retroatividade
  3. 3 valoração e suficiência da prova produzida em inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão condenatório com trânsito em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, diante da limitação da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade manifesto e sendo vedado o reexame fático-probatório na via eleita; igualmente, não é cabível aplicar retroativamente mudança jurisprudencial sobre reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) à condenação transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.