HC 989442 - DECISAO

HC 989442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, conformando-se ao entendimento pacífico do STJ e do STF, e, por isso, a impetração foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal

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Parties

ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, em paralelo, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, conformando-se ao entendimento pacífico do STJ e do STF, e, por isso, a impetração foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.