HC 965569 - DECISAO

HC 965569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso a pronúncia está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria, sendo inadequado o afastamento de qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOÃO ROSTAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Súmula 7, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Súmula 7 In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOÃO ROSTAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da pronúncia por falta de fundamentação quanto à qualificadora do motivo fútil
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso a pronúncia está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria, sendo inadequado o afastamento de qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.