HC 975847 - DECISAO

HC 975847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo invocado como substituto de recursos próprios e de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial do STJ que impede o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: EDEMILCIO ROCHA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDEMILCIO ROCHA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo invocado como substituto de recursos próprios e de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial do STJ que impede o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.