RHC 213551 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar medidas cautelares de natureza patrimonial (sequestro/bloqueio de bens/valores), cujo exame deve ser feito por via própria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Bloqueio De Contas, Impenhorabilidade, Liberdade De Locomoção, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Habeas Corpus Sequestro De Bens Bloqueio De Contas Impenhorabilidade +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar medidas cautelares patrimoniais (sequestro/bloqueio de bens/valores)
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade de valores de caráter alimentar nos termos do art. 833 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 125 do CPP quanto ao sequestro sobre o proveito da infração penal e distinção entre proveito e patrimônio lícito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar medidas cautelares de natureza patrimonial (sequestro/bloqueio de bens/valores), cujo exame deve ser feito por via própria, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.