HC 987838 - DECISAO

HC 987838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO CÉ SAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Prova Testemunhal, Art. 155 Do Código Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Prova Testemunhal Art. 155 Do Código Penal +1 more

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Parties

DIEGO CÉ SAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não foi apreciada na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Validade de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem repetição de provas em juízo
  3. 3 Necessidade de declaração de nulidade e realização de nova audiência de instrução de julgamento e impedimento de julgadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.