HC 973257 - DECISAO

HC 973257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de quatro fugas, entendimento compatível com o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: PAULINO SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tema Repetitivo 1161

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Parties

PAULINO SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 consideração de faltas graves e fugas no exame do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional no histórico de quatro fugas, entendimento compatível com o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.