HC 972704 - DECISAO

HC 972704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e a apreciação das alegações demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILHIAN GUIMARAES MARTINS; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Competência, Prescrição
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Parties

WILHIAN GUIMARAES MARTINS

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Reconhecimento da agravante da reincidência diante da prescrição da pretensão punitiva precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e a apreciação das alegações demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.