HC 751340 - DECISAO

HC 751340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise do pleito exigiria profundo exame do conjunto probatório e do caderno processual originário, revolvimento incompatível com os limites de cognição da via eleita, e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a expedição de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Entre Estabelecimentos Penais, Permanência Em Penitenciária Federal, Retroatividade De Norma Penal/execucional
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direitos Humanos Habeas Corpus Transferência Entre Estabelecimentos Penais Permanência Em Penitenciária Federal Retroatividade De Norma Penal/execucional

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção do paciente na Penitenciária Federal de Catanduva
  2. 2 necessidade de revolvimento do caderno processual para verificar pedido de recambiamento
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 10 da Lei n. 11.671/2006 e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise do pleito exigiria profundo exame do conjunto probatório e do caderno processual originário, revolvimento incompatível com os limites de cognição da via eleita, e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a expedição de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.