RHC 211703 - DECISAO

RHC 211703 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou o recambiamento, porque a transferência está disciplinada no art. 289 do CPP e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando circunstâncias processuais (impossibilidade de citação pessoal, demora na prisão, gravidade dos fatos) que justificam a manutenção da custódia no distrito da culpa, de modo que o pleito de permanência próxima ao meio familiar não constitui direito absoluto e não autoriza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: DELCIMAR DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6128039-14.2024.8.09.0011); Interessado / Fiscal Da Ordem Pública (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recambiamento De Preso, Direito À Permanência Em Estabelecimento Prisional Próximo Ao Meio Familiar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento De Preso Direito À Permanência Em Estabelecimento Prisional Próximo Ao Meio Familiar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

DELCIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6128039-14.2024.8.09.0011)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Ordem Pública (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do preso em estabelecimento prisional diverso do distrito da culpa versus recambiamento ao distrito da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 289 do CPP e prazo de remoção do preso
  3. 3 Natureza da prisão preventiva e sua diferenciação da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou o recambiamento, porque a transferência está disciplinada no art. 289 do CPP e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando circunstâncias processuais (impossibilidade de citação pessoal, demora na prisão, gravidade dos fatos) que justificam a manutenção da custódia no distrito da culpa, de modo que o pleito de permanência próxima ao meio familiar não constitui direito absoluto e não autoriza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.