HC 943832 - DECISAO

HC 943832 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base majorada sem fundamentação idônea e ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação ao tráfico), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, estabeleceu-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c do CP e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, remetendo as especificações ao Juízo de origem.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BREVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame E Reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BREVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base majorada sem fundamentação idônea e ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação ao tráfico), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, estabeleceu-se regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, c do CP e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos, remetendo as especificações ao Juízo de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus