HC 969079 - DECISAO

HC 969079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto; as instâncias demonstraram fundada suspeita (denúncia anônima específica e fuga dos pacientes aos endereços informados), o que autorizou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas, sendo incabível, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO LIMA; Paciente: WELLINGTON FERREIRA DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Entrada Policial Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Entrada Policial Sem Mandado

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO LIMA

Paciente

WELLINGTON FERREIRA DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 fundadas razões e fundada suspeita para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto; as instâncias demonstraram fundada suspeita (denúncia anônima específica e fuga dos pacientes aos endereços informados), o que autorizou o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas, sendo incabível, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.