HC 991127 - DECISAO

HC 991127 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Ministra do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Ministra do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.