RHC 171284 - DECISAO

RHC 171284 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na fase prematura da ação penal, a irregularidade formal do reconhecimento policial não autoriza automaticamente a nulidade ou o trancamento da ação quando a prova é provisória e passível de ratificação em juízo ou quando há outros elementos probatórios que justificam a continuidade da persecução; ademais, a peça inicial atende aos requisitos do art. 77 do CPPM, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus para obstar a ação penal.

Parties
Paciente: Tony Douglas da Silva Sobrinho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Inépcia Da Denúncia, Valoração Da Prova, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Concussão Tráfico De Drogas Abuso De Autoridade Reconhecimento De Pessoa +4 more

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Parties

Tony Douglas da Silva Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos termos de reconhecimento de pessoa realizados na fase policial e possibilidade de nulidade
  2. 2 possibilidade de ratificação do reconhecimento em juízo
  3. 3 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade automática da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, na fase prematura da ação penal, a irregularidade formal do reconhecimento policial não autoriza automaticamente a nulidade ou o trancamento da ação quando a prova é provisória e passível de ratificação em juízo ou quando há outros elementos probatórios que justificam a continuidade da persecução; ademais, a peça inicial atende aos requisitos do art. 77 do CPPM, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus para obstar a ação penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se