HC 943384 - ACORDAO

HC 943384 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado de forma concomitante a recurso próprio em processamento, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento que sustenta a inadmissibilidade do writ.

Parties
Agravante: SAMUEL COSTA DE BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL COSTA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e seus efeitos no sistema recursal
  3. 3 Preclusão e consequências processuais da tramitação simultânea de writ e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado de forma concomitante a recurso próprio em processamento, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal, não havendo novos argumentos capazes de modificar o entendimento que sustenta a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus