HC 989515 - DECISAO

HC 989515 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é incabível e a desclassificação do crime imputado exige revolvimento do conjunto fático-probatório e certeza jurídica, hipótese incompatível com a via estreita do habeas corpus; como há materialidade e indícios de autoria e de dolo eventual (depoimentos, laudos e apreensão de produto), mantém-se a pronúncia e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente / Ré: MARIANA BATISTA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0007707-80.2018.8.19.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Dolo Eventual, Competência Do Júri, Pronúncia, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Dolo Eventual Competência Do Júri Pronúncia Desclassificação

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Parties

MARIANA BATISTA DE MIRANDA

Paciente / Ré

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0007707-80.2018.8.19.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de dolo eventual na conduta atribuída à paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é incabível e a desclassificação do crime imputado exige revolvimento do conjunto fático-probatório e certeza jurídica, hipótese incompatível com a via estreita do habeas corpus; como há materialidade e indícios de autoria e de dolo eventual (depoimentos, laudos e apreensão de produto), mantém-se a pronúncia e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.