HC 987730 - DECISAO

HC 987730 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e com finalidade de substituir revisão criminal, ocorre supressão de instância e indevida transferência da análise ao STJ, sendo essa Corte incompetente para conhecer da pretensão nesta hipótese, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Furto Tentado, Substituição De Pena, Súmula 241 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Furto Tentado Substituição De Pena +2 more

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Parties

FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto tentado e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e com finalidade de substituir revisão criminal, ocorre supressão de instância e indevida transferência da análise ao STJ, sendo essa Corte incompetente para conhecer da pretensão nesta hipótese, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se