HC 977481 - ACORDAO

HC 977481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (inclusive pela apreensão de 30 tabletes, 31,6kg de cocaína, mensagens e numerário), e o acolhimento do pedido impugnaria fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, exigindo revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Dosimetria

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (inclusive pela apreensão de 30 tabletes, 31,6kg de cocaína, mensagens e numerário), e o acolhimento do pedido impugnaria fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, exigindo revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.