HC 980439 - ACORDAO

HC 980439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, a retratação do corréu em juízo não elimina o valor de seus depoimentos extrajudiciais quando estes são compatíveis com demais provas colhidas sob o contraditório, motivo pelo qual não se verificou violação ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CHAMONE WEMBLE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Latrocínio Art. 155 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CHAMONE WEMBLE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal (proibição de prova exclusivamente de inquérito)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; ademais, a retratação do corréu em juízo não elimina o valor de seus depoimentos extrajudiciais quando estes são compatíveis com demais provas colhidas sob o contraditório, motivo pelo qual não se verificou violação ao art. 155 do CPP que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus