HC 989713 - DECISAO

HC 989713 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o STJ não tem competência originária para processar e julgar a matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA BANDEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência ratione loci/instância do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA BANDEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o STJ não tem competência originária para processar e julgar a matéria nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência ratione loci/instância do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.