HC 852720 - DECISAO

HC 852720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização excepcional do habeas corpus de ofício nem a revisão da dosimetria da pena, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização excepcional do habeas corpus de ofício nem a revisão da dosimetria da pena, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.