HC 988708 - DECISAO

HC 988708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; o decreto prisional contém fundamentação suficiente quanto à prova da materialidade e indícios de autoria, à gravidade concreta da conduta, à reiteração delitiva e ao risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE SAADI SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CAROLINE SAADI SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão da ordem de ofício; o decreto prisional contém fundamentação suficiente quanto à prova da materialidade e indícios de autoria, à gravidade concreta da conduta, à reiteração delitiva e ao risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se