HC 989377 - DECISAO

HC 989377 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (idêntico em partes, pedido e causa de pedir, e objeto do HC n. 979.877/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos dos precedentes do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Writ

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Parties

ANTENOR SOARES MINEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus por identidade de pedido, partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (idêntico em partes, pedido e causa de pedir, e objeto do HC n. 979.877/SP), razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos dos precedentes do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.