HC 989537 - DECISAO

HC 989537 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reduzir o regime inicial de fechado para semiaberto porque a imposição do regime mais gravoso não foi fundamentada com dados concretos extraídos dos autos, estando a pena-base fixada no mínimo legal; por outro lado, concluiu-se pela licitude do ingresso domiciliar e pela inexistência de elementos para reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova de habitualidade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de VICTOR HUGO DOS SANTOS para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Sem Mandado Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 cabimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reduzir o regime inicial de fechado para semiaberto porque a imposição do regime mais gravoso não foi fundamentada com dados concretos extraídos dos autos, estando a pena-base fixada no mínimo legal; por outro lado, concluiu-se pela licitude do ingresso domiciliar e pela inexistência de elementos para reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova de habitualidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de VICTOR HUGO DOS SANTOS para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso
  • Concedida parcialmente a ordem para estabelecer regime inicial semiaberto