HC 989516 - DECISAO

HC 989516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever acórdão de instância originária salvo se se tratar de seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,e da CF; por esse motivo a via adequada não foi observada e o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: UBIRAJARA AUGUSTO FAGUNDES FILADELPHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Mídias Probatórias, Competência Do STJ (art.105, I, E)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

UBIRAJARA AUGUSTO FAGUNDES FILADELPHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de mídias nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever acórdão de instância originária salvo se se tratar de seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,e da CF; por esse motivo a via adequada não foi observada e o writ é inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art.210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal