HC 990109 - DECISAO

HC 990109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante da possibilidade de supressão de instância indevida e da necessidade de prestação jurisdicional, concede-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAM SANTOS SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOSE WILLIAM SANTOS SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante da possibilidade de supressão de instância indevida e da necessidade de prestação jurisdicional, concede-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do habeas corpus n. 5001972-47.2025.8.08.0000, decidindo como entender de direito.